Promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra instaurou dois Inquéritos Civis para apurar contratos da Prefeitura de Pastos Bons com empresa de medicamentos.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou dois Inquéritos Civis para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Pastos Bons e a empresa SOS Hospitalar Comércio e Representações, de responsabilidade de Aleandro Gonçalves Passarinho.
As investigações abrangem os exercícios financeiros de 2024 e 2025 e apuram a regularidade na execução contratual e no pagamento de despesas relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares ao município.
– Investigação sobre contratos de 2024
O primeiro procedimento, registrado sob o nº 000882-062/2025, tem como foco contratos firmados no exercício de 2024, especialmente: Contrato nº 163/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2023; Contrato nº 280/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2024.
Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra, o inquérito foi instaurado após a análise da Notícia de Fato nº 000394-062/2025, que apontou a existência de uma relação contratual contínua e de valores considerados vultosos entre a empresa e o Município.
O objetivo é verificar se houve regularidade na execução dos contratos e nos pagamentos realizados com recursos públicos destinados à saúde.
– Novo inquérito amplia apuração para 2025
O segundo Inquérito Civil, de nº 000883-062/2025, amplia as investigações para o exercício de 2025. Neste caso, o foco principal é o Pregão Eletrônico nº 005/2025 e eventuais contratos ou ajustes firmados com a mesma empresa neste ano.
O Ministério Público requisitou à Prefeitura de Pastos Bons, no prazo de 10 dias, cópia integral do processo licitatório, além de contratos, notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento emitidas em favor da empresa investigada.
De acordo com o MP, a apuração busca verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios, a execução contratual e a correta aplicação de recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.
– Defesa do patrimônio público
Nas portarias, o promotor destaca que cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal.
A abertura dos inquéritos não significa condenação, mas indica a existência de indícios que justificam investigação formal para apurar possíveis irregularidades.
Caso sejam constatadas ilegalidades, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa.
Fonte: Blog Domingos Costa
