Justiça suspende ação contra prefeito Baltazar Campos de Palmeirais-PI

O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu habeas corpus ao prefeito de Palmeirais-PI, José Baltazar de Oliveira, mais conhecido como ‘Baltazar Campos’, e suspendeu a ação penal em trâmite na 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, onde é acusado de crime contra a ordem tributária, juntamente com o filho Tiago José Sousa de Oliveira, por deixar de recolher o ICMS ao Fisco Estadual através da empresa J Baltazar e Cia Ltda.

A defesa alegou que a autuação fiscal que motivou a denúncia e a consequente ação penal foram anuladas em processo cível, que se encontra no Tribunal de Justiça em razão do duplo grau de jurisdição voluntária.

A empresa J Baltazar e Cia Ltda. é acusada de fraudar o fisco nos anos de 2007 a 2010, ao deixar de exibir elementos comprobatórios do valor de operações de saída de mercadorias, deixando de recolher o ICMS devido, no valor total de R$ 2.306.729,09 (dois milhões trezentos e seis mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), consignados em quatro certidões da dívida ativa (CDA).

Ao conceder a ordem de habeas corpus, o Tribunal suspendeu o prazo prescricional da ação penal.

O julgamento pela 2ª Câmara Especializada Criminal aconteceu de forma virtual no período de 18 a 25 de novembro de 2022. Participaram do julgamento os desembargadores Erivan Lopes, Joaquim Santana Filho e Eulália Maria Pinheiro.

Fonte: Novo Regional

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